Lei 1.469/2012 – acessibilidade

O vereador Elto Aguiar Ramos é autor da Lei Municipal nº 1.469/2012, que dispõe sobre a adoção, como regulamento geral de acessibilidade a edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos, a Norma ABNT NBR 9050, no município de Capivari de Baixo. Esta Norma visa proporcionar à maior quantidade possível de pessoas, independentemente de idade, estatura ou limitação de mobilidade ou percepção, a utilização de maneira autônoma e segura do ambiente, edificações, mobiliário, equipamentos urbanos e elementos.